Vereadores recebem representante do SEBRAE em Bela Vista

Os vereadores, Dr. Zinho (PTB)e Letizia Murano (PMDB) receberam os representantes do Sebrae do MS, Augusto César Ferreira de Castro – assessor técnico e Vanessa Leite – gerente do escritório do Sebrae de Bonito para uma reunião de trabalho que aconteceu no plenário Jose Atanásio Melo para tratar da Implantação da Lei Geral no município de Bela Vista. Também participaram da reunião a Secretaria de Administração do município Ângela Venturini Baggio, Assessores jurídicos da prefeitura municipal Dr. Fernando Araújo, Drª. Vilma da Silva, Secretario da Câmara Municipal Fatimo Trindade, contar Jaime Costa e Geraldo Acosta.
Vários Municípios de Mato Grosso do Sul e mesmo de outros estados já adotaram e adaptaram o modelo de uma lei geral municipal que foi elaborado pelo Sebrae Nacional. O modelo leva em conta a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Essa lei vigora desde 15 de dezembro de 2006.
A proposta tem como objetivo da regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e o que pode ser feito para melhorar o ambiente de negócios para o segmento no município de Bela Vista.
“É com esse foco que estamos visitando Bela Vista, com a proposta da regularização da Lei Geral Municipal”, explica a gerente do Sebrae de Bonito Vanessa Leite. Ela lembra que, para ser efetivada, a Lei Geral precisa ser regulamentada e que grande parte dessa regulamentação requer legislações municipais. Por isso, estamos aqui falando da importância em implantar a Lei Geral Municipal e dos benefícios que ela ira trazer aos pequenos comerciantes e para a cidade.
“Queremos oferecer ampla movimentação a respeito do papel das micro e pequenas empresas e sobre as novas oportunidades que podem ser criadas para esses empreendimentos, com a implantação da lei em Bela Vista”, conclui Augusto César Ferreira de Castro.
Dr. Zinho comentou que a prefeitura de cada cidade tem autonomia para editar a Lei Geral de acordo com suas necessidades. A Lei Geral tem o objetivo de gerar empregos, reduzir a informalidade na contratação da mão-de-obra e desburocratizar a administração das pequenas empresas. A Lei Geral cria, por exemplo, o Simples Nacional que unifica os impostos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS), o que acarreta em redução da carga tributária, disse Zinho.
A vereadora Letizia Murano (PMDB) afirmou que a implantação da LGM vai muito além de cumprir uma formalidade legal, a lei provoca benefícios às pequenas empresas e aos negócios da cidade, ou seja, a regulamentação da lei é para o desenvolvimento econômico e social do município de Bela Vista, disse Letizia.
O primeiro município a adotar a Lei Geral no Estado foi Três Lagoas, em dezembro de 2007. Sob a orientação do Sebrae/MS, a lei foi adequada à realidade da cidade e dispõe de vários capítulos, dentre eles a concessão do alvará de funcionamento provisório e benefícios fiscais, como o desconto de 50% no alvará definitivo para micro e pequenas empresas locais.
Favorece, ainda, a participação das empresas locais em processos de compras governamentais – prevendo até mesmo a subcontratação de seus produtos e serviços; a preferência na aquisição de produtos e serviços em licitação até 80 mil reais, dentre outros.



Ademir Mendonça – Assessor de Imprensa.