Vereadores entregam documento para liberação de verba para Bela Vista.

Demonstrando estar atenta e vigilante às questões que envolvem a comunidade a Câmara Municipal de Bela Vista, através dos vereadores Dr. Zinho, Luiz Péricles, Letizia Murano, Fabrizia Ábrego, Maria Marly Pucheta entregaram cópia do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social à Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social Tânia Garib, o documento é obrigatório para liberação de recursos para o município, e até então o executivo não tinha enviado para o governo do estado, impossibilitando o mesmo de fazer o repasse para Bela Vista.
O Governo do Estado liberou esses pagamentos para vários municípios, mas por algum motivo Bela Vista havia deixado de enviar esses documentos ao Governo do Estado, e a Câmara preocupada com a comunidade que poderia perder esta verba, não podia deixar de entregar o documento que liberará o recurso para a Assistência Social de Bela Vista.
O valor previsto anual é de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), a forma de repasse este ano será Fundo a Fundo, que elimina uma série de etapas na relação convenial, mas exige a aprovação da Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso do Sul (CIB/MS) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O executivo Municipal deve apresentar um plano de ação aprovado por meio de resolução pelo CMAS e tem ainda, que comprovar a existência e funcionamento do Fundo e Conselho Municipal de Assistência Social.
No dia 23 de março, o governador André Puccinelli assinou o termo de liberação de recursos no valor de R$ 11,1 milhões para este ano destinados ao fundo.
Os recursos do Feas transferidos aos fundos municipais devem ser aplicados de acordo com as previsões de atendimentos estabelecidas no Plano de Ação, observados a compatibilização com o Plano Estadual. Caso o município não tenha oferecido serviços correspondentes ao pactuado no Plano de Ação, deverá devolver o recurso não utilizado.
A aplicação dos recursos será fiscalizada pelo CMAS e se for constatada qualquer irregularidade que resulte em prejuízo para o poder público ou não seja feita à prestação de contas, a Setas suspenderá as transferências financeiras relativas a qualquer outro termo de adesão.
Os municípios interessados em receber os recursos do Feas devem apresentar à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) todos os documentos relacionados no Decreto 12.690 de 30 de dezembro de 2008, para que a liberação possa acontecer.
Assessoria de Imprensa - Ademir Mendonça